DOC. 241.0301.1749.9261

STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tratamento médico. Reintegração. Súmula 83/STJ.

1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade do autor por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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