DOC. 241.0301.1762.3733

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Para configurar a divergência jurisprudencial, é necessário demonstrar as circunstâncias que assemelham os casos confrontados e realizar o cotejo entre os fundamentos da decisão contrariada e do acórdão paradigma.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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