STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito