DOC. 241.0301.1822.0545

STJ. Habeas corpus. Furto. Semi-Imputável. Condenação substituída por medida de segurança. Prescrição executória calculada com base na pena em concreto. Matéria de ordem pública. Menoridade. Redutor. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

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