DOC. 241.0301.1840.3716

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, para se efetivar a penhora on-line.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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