STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Csll. Base de cálculo. Constitucionalidade. Fundamento do acórdão exclusivamente constitucional. Agravo improvido.
1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que a «base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro inclui a provisão para o Imposto sobre a Renda, nos termos da Lei 7.689/88, art. 2º «, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sendo certo que o seu reexame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes.
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