STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 485, V. Ipi. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Aplicação da súmula 343/STF.
1 - A discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais de IPI possui natureza infraconstitucional, de modo que não pode ser afastada a incidência da Súmula 343/STF ante a alegação de tratar-se de matéria constitucional.
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