DOC. 241.0301.1871.0156

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Professor. Férias. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária movida por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais.

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