DOC. 241.0301.1873.5859

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Quitação parcial da obrigação pelo devedor. Má-Fé reconhecida de ofício. CCB, art. 1.531. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo improvido.

I - A condenação em litigância de má-fé é dever do juízo, independe de pedido, e não configura julgamento extra ou ultra petita, em consonância com a exegese pacificada na Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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