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DOC. 241.0301.1885.5593

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Súmula 168/STJ. Negativa de seguimento. Competência do relator.

1 - Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório.

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