DOC. 241.0301.1917.2577

STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Afastamento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa do art. 475-J apenas é possível após o trânsito em julgado da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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