DOC. 241.0301.1923.0910

STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes cometidos na vigência da Lei 11.464/07. Pena fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos.

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