DOC. 241.0301.1923.5883

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência.Processo civil. Juízo trabalhista e juízo falimentar.Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista, quanto ao reconhecimento de grupo econômico. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei de falências e recuperação de empresas. 1. Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que logrou a quebra. Ainda que do mesmo grupo econômico. não resta violado o juízo atrativo da falência a manutenção da demanda naquela justiça especializada. 2. Precedentes específicos desta corte. 3. Agravo regimental desprovido.

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