DOC. 241.0301.1933.4824

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Servidor público. Valor indevido. Recebimento. Boa-Fé. Não-Devolução.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por estar evidente a boa-fé do servidor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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