DOC. 241.0301.1947.2555

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processo administrativo fiscal. Pedido de ressarcimento. Omissão da autoridade. Resistência. Correção monetária. Taxa selic. Incidência. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - «É devida a correção monetária de créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJ 3/5/2010).

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