DOC. 241.0301.1959.0507

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação à lei. Ausência. Súmula 284-Stf. Embargos de declaração. Efeito. Interrupção. Prazos recursais. Desprovimento.

I - A violação à lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a», há de ser demonstrada nas razões do recurso especial, sob pena de indiscutível preclusão, e não no agravo de instrumento contra o juízo negativo de prelibação do apelo nobre.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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