STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Comprovação de reestruturação. Art. 333, II do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mp 2.225-45/2001. Fato superveniente. Possibilidade de alegação em sede de embargos à execução. Limitação temporal do pagamento. Coisa julgada. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema inserto no art. 333, II do CPC, quanto à necessidade de comprovação da reestruturação da carreira dos exequentes, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide, também, a Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito