DOC. 241.0310.7105.6911

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao Paciente, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.

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