DOC. 241.0310.7116.4757

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidência das súmulas 284 do STF (por analogia) e 211 desta corte superior.

1 - Incide a Súmula 284/STF (por analogia) quando o recorrente não demonstra de maneira clara e inequívoca de que modo os dispositivos arrolados no especial foram malferidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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