STJ. Habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direito. Possibilidade. Reincidência genérica. Substituição socialmente recomendável.
1 - Cuidando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa (apropriação indébita), sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e não ultrapassando a pena o patamar de 4 (quatro) anos, tem-se por recomendável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito.
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