DOC. 241.0310.7124.5267

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cotejo analítico. Falta. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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