STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ.
1 - O entendimento da origem não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a legitimidade ativa do Parquet para apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública.
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