STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão do tribunal a quo com fundamento em direito local. Enunciado 280 do STF, por analogia. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 do STJ.)
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
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