DOC. 241.0310.7168.0428

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Hasta pública. Art. 690, § 1º, II, do CPC (atual 690-A). Fundamentação deficiente. Dissídio não configurado.

I - Não encontrando a tese apresentada albergue no dispositivo tido por violado, deve-se aplicar, analogicamente, o Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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