DOC. 241.0310.7191.1991

STJ. Agravo regimental. Estelionato. Aumento da pena-Base. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Caracterização de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade do delito. Inovação.

1 - O exame da alegada impossibilidade de majoração da pena-base e a verificação dos requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ).

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