DOC. 241.0310.7197.2784

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Audiência. Procurador da autarquia intimado pessoalmente. Não comparecimento. Sentença. Publicação. Nova intimação. Desnecessidade.

1 - Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (CPC, art. 242, § 1º).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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