DOC. 241.0310.7217.6280

STJ. Civil e processual. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pedido de alteração. Casamento celebrado quando da vigência do cc/1916. Causa de pedir. Dissociação. Pedido. Divisão do patrimônio em vida. Outras formas possível de alienação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial improvido.

I - Conforme colocado no acórdão recorrido, é possível aos recorrentes a utilização de outras formas de alienação para alcançar o seu objetivo pretendido, e esta fundamentação não foi atacada em sede de recurso especial. Aplica-se, diante disso, a Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).