STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência da primeira turma do STJ assentou-Se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela fazenda nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp 1.003.227/df, primeira turma, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 28/9/09)
2 - Agravo regimental improvido.
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