STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 21, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.
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