DOC. 241.0310.7260.0619

STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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