DOC. 241.0310.7267.5381

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissenso com súmula. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não se admite o recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional no qual se suscita dissenso do aresto recorrido com verbete sumular. Faz-se necessário apresentar o julgado que aplicou a súmula indicada, de forma a possibilitar o necessário cotejo analítico.

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