DOC. 241.0310.7270.5934

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Prejudicialidade do pedido. Agravo improvido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387.

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