DOC. 241.0310.7272.3975

STJ. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Requisitos previstos na Lei 8.212/91. Verificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido, preponderantemente, à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial.

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