STJ. Tributário. Finsocial. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Recurso especial 1.155.125/mg. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08. Ação ordinária. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a corte especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp 644.736-Pe, rel. Min. Teori albino zavascki).
2 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito