STJ. Administrativo. Processual civil. Aplicação à espécie do Decreto estadual 10.412/01. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Execução iniciada após seu advento, porém, de créditos de pequeno valor.
1 - A matéria relativa à suposta necessidade de aplicação à espécie do Decreto Estadual 10.412/01 - que teria definido, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o montante considerado como obrigação de pequeno valor - não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 211/STJ.
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