DOC. 241.0310.7287.7473

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Incidência.

A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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