DOC. 241.0310.7292.0576

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade. Análise de elementos fático probatórios e das cláusulas do edital de privatização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Lei. 11.232/2005. Aplicação imediata.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pela qual a antiga Telecomunicações do Mato Grosso do Sul - Telems fora condenada a retribuir em ações as quantias recebidas a título de participação financeira no Programa Comunitário de Telefonia de promitentes assinantes.

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