DOC. 241.0310.7294.4134

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de fraude. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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