STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
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