DOC. 241.0310.7316.4385

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do regulamento da entidade e cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.

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