STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo. Servidor público. Reajuste. Resíduo 3,17%. Embargos à execução. Compensação. Título executivo. Previsão. Ausência. Coisa julgada. Violação. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.
A orientação jurisprudencial desta c. Corte Superior firmou-se no sentido de que não cabe a compensação dos valores executados com aqueles oriundos de reajustes concedidos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, quando inexistente essa previsão no próprio título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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