STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A possibilidade de redução das sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa com base no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não desqualifica o delito como equiparado a hediondo, porquanto o juízo de reprovação incidente sobre a conduta continua o mesmo e esta permanece sendo a de tráfico de drogas.
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