DOC. 241.0310.7344.0583

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).