DOC. 241.0310.7362.9665

STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa selic. Legislação estadual prevendo sua utilização. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Legalidade.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal decidiu pela legalidade da taxa Selic no âmbito tributário, mediante pronunciamento submetido à regra do CPC, art. 543-C No caso dos tributos estaduais, desde que haja legislação local autorizando a sua utilização. 2. Na hipótese, a Lei Paulista 10.175/98 determina a aplicação da taxa Selic na esfera estadual. 3. Precedentes: Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.111.175/SP, DJ 1/7/2009 (Rel. Min. Denise Arruda) e 879.844/MG, DJ de 25/11/2009 (Rel. Min. Luiz Fux).

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