DOC. 241.0310.7427.0265

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada foi publicada em 03.12.2009, conforme certidão acostada à fl. 1077, sendo que o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte começou a fluir no dia 4.12.2009 e expirou em 9.12.2009. O presente agravo regimental foi protocolizado em 11.12.2009 (fl.434), após escoado o prazo recursal, pelo que não merece conhecimento, eis que intempestivo.

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