DOC. 241.0310.7427.3494

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Dissídio pretoriano. Similitude fática entre acórdãos. Inexistência. Auxílio-Acidente. Capacidade laborativa. Redução. Comprovação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional requer a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, circunstância, porém, não verificada na espécie.

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