DOC. 241.0310.7432.0705

STJ. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse.Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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