DOC. 241.0310.7432.9742

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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