DOC. 241.0310.7464.4764

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração a parte contrária. Ausência de ratificação. Precedente.

I - É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, porque não há o exaurimento da instância recursal. O conhecimento do agravo, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios.

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