DOC. 241.0310.7476.4736

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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